Manual de Responsabilidades

Conteúdo retirado da revista SEAERJ Hoje, nº 27, páginas 8 a 10.

Manual norteará responsabilidades e encargos de profissionais e gestores públicos

Punição de empresas que não cumprem o estabelecido no edital, licitar somente com projeto executivo executado, necessidade de adoção orçamentária para execução do projeto e obra, sugerir número máximo de obras por fiscal e licença ambiental liberada, no máximo, durante a elaboração do projeto básico.

São estas algumas das normas e recomendações que constarão de manuais a serem observados por profissionais e gestores públicos nos âmbitos estadual e municipal, propostas por entidades como o Crea-RJ, Clube de Engenharia, CAU-RJ, Ministério Público e Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, em Seminário Responsabilidades e Encargos dos Profissionais da Engenharia e Arquitetura Públicas que a SEAERJ promoveu em 14 de junho/2016 durante todo o dia, em sua sede.

Após as apresentações programados e exposições das experiências vividas em projetos e obras pelos associados da SEAERJ engenheiros Affonso Augusto Canedo Netto e Francisco A partir da esquerda: Pedro Celestino (CE), Reynaldo Barros (Crea-RJ), José Renato (TCM-Rio), Nilo Ovídio (SEAERJ) Engenharia e Arquitetura Públicas Manual norteará responsabilidades e encargos de profissionais e gestores públicos Filardi , dois Grupos de Trabalho se formaram para condensar as sugestões e propostas surgidas no transcurso do seminário.

Coordenador dos debates, o Presidente da SEAERJ Engº Nilo Ovídio Lima Passos anunciou que o documento a ser assinado pelas entidades presentes no seminário pretende ser o norteador oficial das responsabilidades de profissionais e gestores públicos estadual e municipal, devendo por isso ser encaminhado em breve às prefeituras e à administração do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de se instituir legislações pertinentes.

Ao exporem ideias e sugestões, o Presidente do Crea-RJ Engº Reynaldo Barros defendeu maior parceria com o Ministério Público e o Presidente do Clube de Engenharia Engº Pedro Celestino da Silva Pereira Filho admitiu que, hoje, “a engenharia pública que formou gerações, perdeu prestígio diante da geração de concurseiros, passando o profissional da engenharia a ser um mero controlador de orçamento”.

Representante do Ministério Público Municipal, a Procuradora de Justiça Clícia Viana, propôs “a ampliação do debate promovido pela SEAERJ a nível nacional, com a valorização dos profissionais da engenharia e arquitetura”.

Como Presidente do IAB-RJ, Pedro da Luz Moreira defendeu a “cultura do planejamento, a reordenação dos serviços da engenharia e da arquitetura e o pensar antes de fazer”.

Na apresentação que fez, o representante do Tribunal de Contas do Município do Rio, Engenheiro Civil José Renato Moreira da Silva, especializado em geotecnia, admitiu que, nas auditorias feitas, “há a existência de deficiência em projetos”. E aconselhou: “O projeto básico deve conter todas as informações e deve haver o controle da qualidade”.

Propostas dos Grupos de Trabalho

Formado cada GT com até 15 integrantes, o Grupo Gestor apresentou o relatório com exposi- ção da Conselheira Vitalícia da SEAERJ, Engª Joelzira D`Angelo Visconti, servidora aposentada da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura do Rio de Janeiro.

As proposições do GT do Grupo Manual, também com 15 participantes, foram apresentadas pelo Engº Alexandre Marques, da RioUrbe, em resumo: estudo de viabilidade econômica- -ambiental, com análise de custo x benefício à população; definição de projeto básico; necessária a adoção orçamentária para execução do projeto e da obra; obrigatoriedade de ART ou RRT dos profissionais; impossibilidade de iniciar a obra sem o projeto executivo completo; o fiscal não pode autorizar a mudança de projeto sem a análise do projetista; a substituição de fiscal tem de ser justificada pelo mesmo e seus superiores; estabelecer o número máximo de obras por fiscal; licença ambiental deve ocorrer, no máximo, durante o projeto básico; termos aditivos deverão ter o crivo dos autores do projeto (orçamento).

Grupo de Trabalho Gestor

Este GT propôs, em resumo: Adoção de meta do planejamento e coordenação geral como a principal pauta em todos os setores, pensando na continuidade às ações de Estado e não de Governo; estabelecer condutas a serem seguidas: comunicação por escrito e jamais verbal, de início da obra, estudos preliminares, anteprojeto, detalhamento, projeto básico e observância das normas; o gestor deve ter aprovação dos órgãos competentes, como Meio Ambiente, Urbanismo, Serviço, ou Obra; há necessidade de haver um banco de projetos que sejam, posteriormente, adequados ao momento, novos conhecimentos e novas técnicas; garantir a segurança das pessoas, do patrimônio, dar segurança jurídica aos profissionais de Engenharia e Arquitetura; utilização correta do Diário de Obras; adotar procedimentos de forma a garantir a qualidade da obra/serviço; capacitação e incentivo ao aperfeiçoamento dos funcionários; apoio jurídico e instrumento de respaldo à atuação dos profissionais; garantia de piso salarial da classe (Lei nº 4950/1966); curso de capacitação do funcionalismo público, onde se explicite as obrigações, procedimentos e particularidades da carreira pública.