Primeira Reunião do CAD Previ-Rio no novo governo

Nesta terça-feira, dia 3, foi realizada a primeira reunião do Conselho de Administração do Previ-Rio, na gestão do prefeito Marcelo Crivella. Esta reunião contou com a participação do prefeito, que a presidiu, dos quatro representantes eleitos dos servidores, e dos membros do governo que pela lei tem assento no conselho, a Secretária de fazenda, o Procurador geral do município, o presidente do Previ-Rio e um representante da Subsecretaria de serviços compartilhados (antiga SMA), além de diversos convidados.

A reunião foi aberta pelo prefeito, que passou a palavra ao presidente do Previ-Rio, que fez uma rápida exposição sobre a situação do Fundo. O Eng,. Salomão, presidente do Previ-Rio, explanou que a situação encontrada no fundo não era das melhores, com uma previsão de um déficit para o ano de 2,6 bilhões, e alguma coisa precisava ser feito para reverter esta situação, e dentre estas medidas estava a edição de dois decretos e a aprovação de uma lei municipal. Um dos decretos seria a volta do repasse mensal dos royalties do petróleo, previsto na lei 5.300/11. Este decreto não houve nenhuma discordância.

Em relação ao outro, estava se propondo a revogação do Dec. 23844/03. Este decreto, dada a Autonomia Federativa do Município, não aplicava as medidas impostas pela emenda constitucional 41, que acabava com a integralidade, e caso isto fosse revisto, milhares de servidores teriam seus proventos recalculados para baixo. E o fato de o Rio de Janeiro, ser um dos poucos a se recusar a aplicar esta medida draconiana, deveria ser encarado como motivo de orgulho, e não de preocupação, como afirmaram alguns dirigentes do Previ-Rio. Cabe notar que o prefeito, mostrou uma certa contrariedade e apreensão com esta medida.

Em relação a lei, a proposta seria a taxação dos inativos e pensionistas em 11%, da parcela que exceder o valor de R$ 5.531,31. Em relação a este ponto, foi demonstrado pelos conselheiros eleitos, que esta medida seria inócua para levantar receitas para o fundo, pois estima-se uma arrecadação de cinco milhões por mês, muito pouco face as necessidades. Existe aí uma outra implicação, pois atualmente quem já detém todas as condições para se aposentar e não o faz, recebe o denominado Abono Permanência, como um incentivo para retardar a passagem para a inatividade, pois bem, caso voltasse a cobrança dos 11% para estes servidores, este benefício se reduziria, o que induziria a imediata aposentadoria de milhares de servidores, o que além de aumentar bastante a folha do Funprevi, criaria um esvaziamento muito grande na máquina pública, com a necessidade de contratar novos servidores sem nenhuma experiência. Tendo em vista serem medidas bastante polêmicas, se a ideia era aprová-las nesta reunião, o prefeito se sentiu pouco a vontade para submetê-las a votação, e a reunião foi encerrada, devendo este assunto ser retomado em uma próxima oportunidade.