Moção de Apoio Aprovada pelo Conselho Diretor da SEAERJ – dia 11/07/2018

O Conselho Diretor da SEAERJ, entidade representativa dos Engenheiros, Arquitetos e Categorias afins da Prefeitura do Rio de Janeiro, em reunião realizada no último dia 11/07/2018, aprovou, por unanimidade, a presente moção de apoio integral às atual e futuras propostas de apurações, no âmbito da Câmara Municipal, de denúncias de infração político-administrativa contra o Prefeito Marcelo Crivella, diante dos seguintes fatos e de práticas de governo que se encontram em desacordo com os princípios éticos e estatutários da nossa entidade:

▪ O desmonte generalizado das equipes técnicas da Prefeitura do Rio tem provocado o alijamento dos servidores concursados da área da engenharia e arquitetura públicas, nos processos de planejamento e execução das obras públicas da cidade;

▪ Um desmonte, nocivo ao interesse público, não transparente e danoso para toda a população (desorganização dos serviços prestados, paralização de obras estratégicas, entre outros), continua, através da precarização dos cargos de gerenciamento e de assessoramento e do alto volume de contratações e nomeações de pessoas estranhas aos quadros, sem a devida qualificação técnica e com salários e remunerações superiores;

▪ A prática de governar retirando o poder decisório dos profissionais de carreira, é contraditória com o compromisso que o então candidato assumiu na SEAERJ, de que seria o Prefeito reconhecido como o administrador que tomaria suas decisões somente após o embasamento processual dos técnicos da casa, reconhecidos pela larga experiência, competência e compromisso público;

▪ Discordamos das propostas de mudanças da Legislação Urbanística, em especial o PLC 74/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações, contrariando o Plano Diretor, pois entendemos que é uma iniciativa que objetiva apenas um duvidoso aumento da arrecadação tributária, que, caso seja aprovada, trará em contrapartida o agravamento da desorganização urbana e da desumanização do Rio;

▪ Discordamos também de todas as medidas de governo que sistematicamente estão descumprindo as legislações vigentes no que diz respeito às questões salariais e previdenciárias dos servidores, bem como da retirada de direitos e da falta de diálogo com as associações de classe e a sociedade civil organizada;

Passados quase dois anos de governo, muito pouco foi feito no sentido de recuperar a grave situação em que se encontra o fundo de previdência dos servidores municipais, culminando com a inexplicável retirada da pauta de votação do PL 855/2018, exatamente no momento em que era aprovada, de forma injusta, a taxação dos inativos e pensionistas.
Este projeto de lei continuará sendo prioridade para os servidores, pois irá revogar o perdão inadequado de uma enorme dívida do Tesouro Municipal com o Funprevi, permitindo assim que sejam recuperados os recursos que foram subtraídos indevidamente, ao longo das gestões anteriores do nosso fundo de previdência.

A SEAERJ acompanhará os andamentos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa pelo crime de responsabilidade do Prefeito Marcelo Crivella, ajuizada pelo Ministério Público, e o procedimento de votação, no TCMRJ, do Relatório de Análise das Contas do Prefeito, relativas a 2017, que aponta indícios de descumprimento da LRF, por falta de ação para impedir o agravamento da situação financeira do município, que fechou 2017 com déficit de R$ 1,6 bilhão.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2018.
CONSELHO DIRETOR DA SEAERJ