Engenheiros e arquitetos discutem ART e RRT em palestra na SEAERJ

O engenheiro Celso Sant’Anna, coordenador de Fiscalização Interna do CREA-RJ, e o advogado João Vicente Bastos, advogado da subprocuradoria consultiva do CREA-RJ, ministraram na quarta-feira, 13, palestra abordando a Fiscalização do Exercício Profissional e Orientações sobre Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para os Engenheiros, e sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para os Arquitetos. A palestra fez parte da programação da 20ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor da SEAERJ.

A mesa de apresentação foi mediada pelo vice-presidente do CREA-RJ, Eduardo Konig e contou com a participação do presidente do CAU-RJ, Jeferson Salazar; do presidente do CREA-RJ, Luiz Antonio Cosenza; do presidente da SEAERJ, Haroldo Mattos de Lemos; do vice-presidente da SEAERJ, Alberto Balassiano; e da vice-presidente do CAURJ, Isabel Tostes.

Para um auditório lotado de engenheiros e arquitetos públicos do município do Rio e do Estado, além de associados da SEAERJ, o coordenador de fiscalização interna do CREA-RJ, Celso Sant’Anna, abordou o tema “Fiscalização do Exercício Profissional e Orientações sobre Anotação de Responsabilidade Técnica”. Ele apresentou breve panorama sobre a situação de regularidade dos profissionais e das empresas, assim como sobre os casos de situação ilegal da profissão, apontando, ainda, as principais infrações.

Celso também discorreu sobre as principais características do ART de Cargo ou Função e sobre a importância do ART para os profissionais, recuperação do acervo técnico e sobre o ART no serviço público. Ele chamou a atenção sobre a importância do profissional atualizar seu acervo técnico. “Todas as ARTs, tanto de cargo e função como de produção técnica, integra o acervo técnico do profissional, que reúne todo o histórico e sua experiência adquirida. Por isso, é fundamental que ele conserve esse registro atualizado”, afirmou.

Em sua apresentação, o advogado da subprocuradoria consultiva do CREA-RJ, João Vicente Bastos, explanou sobre “O Profissional do Sistema CONFEA/CREA na administração Pública”. Ele começou abordando a questão do salário mínimo profissional, apresentando breve histórico sobre as legislações que regulamentaram essa remuneração, destacando a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que serve como referência de cálculo.

João Vicente também destacou o Projeto de Lei da Câmara Federal n° 13, de 2013, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. “Vai ser um grande avanço para os profissionais do Sistema CONFEA/CREA”, avaliou.

Após a apresentação dos palestrantes, o presidente do CREA-RJ, Luiz Antonio Cosenza, chamou a atenção para o que classifica como invasão estrangeira de profissionais na áreas técnicas no Rio de Janeiro. Ele também criticou o desmonte das principais empresas de engenharia no país.

“O CREA-RJ está atento em relação a essa verdadeira invasão de profissionais estrangeiros nas áreas técnicas, especialmente, de engenheiros e arquitetos no Rio de Janeiro. No Brasil, hoje, há cerca de 150 mil engenheiros desempregados. No Rio, se tomarmos como exemplo a indústria naval, onde já tivemos 38 mil trabalhadores, hoje esse número não chega a mil. Outra questão absurda foi a destruição das nossas empresas. Não importa se as principais construtoras estavam envolvidas em escândalos. Que se punisse os responsáveis sem acabar com as empresas. As empresas não podiam ser destruídas como foram. O CREA-RJ hoje tem uma defesa incondicional das nossas empresas, seja ela pública ou privada”, afirmou.

Em sua intervenção, o presidente do CAU-RJ, Jeferson Salazar, destacou o risco da desregulamentação das profissões de engenheiro e arquiteto no país.

“Essa discussão não é nova. Ela teve início há alguns anos e ganhou força em 2013, quando o então ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos do Governo Federal, Moreira Franco, afirmou que o país precisava de 6 milhões de profissionais nas áreas de engenharia e arquitetura e que era necessário promover a importação dessa mão de obra, sem nenhuma restrição ou contrapartida. Depois disso, em março de 2015, o Senado produziu um documento TD 171 (Texto para Discussão) que pregava, explicitamente, a extinção do sistema Confea/#CREA e a desregulamentação das profissões de engenheiro e arquiteto”, lembrou o presidente do CAU/RJ.