Alteração do Código Florestal

Artigo redigido por Regina Ramos

O senador Flávio Bolsonaro apresentou ao Senado o Projeto de Lei PL 2.362/19, que propõe acabar com a reserva legal em áreas de imóvel rural que não podem ser desmatadas, revogando o 4º capítulo, que trata da reserva legal do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que levou 13 anos para ser aprovado no Congresso. De acordo com a legislação atual, os imóveis rurais devem manter a vegetação nativa com base em percentuais mínimos em relação à sua área, que variam de 20% a 80%, conforme o tamanho do terreno; o tipo de cobertura vegetal e a região do Brasil. Atualmente, as propriedades rurais na Amazônia Legal têm reserva legal estabelecida em 80%, no Cerrado 35% e, em campos gerais e outras regiões do país, a porcentagem é de 20%. Com os projetos de lei apresentados, esses percentuais serão extintos.

A pesquisadora da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, critica o projeto e afirma que, durante a votação do novo Código Florestal, em 2012, essa foi uma das maiores pressões da bancada ruralista durante a votação, que foi derrotada. Afirma, ainda, que a Reserva Legal tem uma finalidade estratégica de banco genético, de estoque das chamadas madeira de lei e de biodiversidade.

Segundo o Presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Fabiano Contarato, nossas leis e políticas públicas na área ambiental são o resultado de décadas de esforços de sucessivos governos e foram construídas dialogando com o Congresso Nacional, empresários, cientistas, trabalhadores e ambientalistas. De acordo com especialistas, a alteração no Código Florestal pode provocar “o maior desmatamento do planeta”.

A justificativa apresentada pelos senadores é que essa parte do texto é um “entrave” que deve acabar para “expandir a produção agropecuária, gerar empregos e contribuir para o crescimento do país. A Assessora do programa de Políticas e Direitos Ambientais do Instituto Sócio Ambiental, Nurit Bensusan, afirma que não tem sentido questionar o Código Florestal, recentemente aprovado no Congresso e, que existe uma parcela do agronegócio comprometida com a inovação e a tecnologia, que entende a importância de se preservar as florestas, garantir a produtividade do solo e a qualidade da água.

De acordo com Luís Fernando Guedes Pinto, pesquisador do Imaflora e membro do Observatório do Código Florestal, essa Lei aprovada, pode provocar o maior desmatamento do planeta, comprometendo uma área maior do que a Alemanha. Hoje, o país tem 46 milhões de hectares de pastagem, é maior do que o triplo da área que a agricultura precisa para expandir. Além do que, o país deixará de cumprir um compromisso firmado internacionalmente no Acordo de Paris, cuja meta é zerar o desmatamento ilegal até 2030 e restaurar 12 milhões de hectares de vegetação nativa.

Repetindo aqui as palavras de Toby Gardner, pesquisador sênior do Instituto Estocolmo de Meio Ambiente: “quando se tem um país como o Brasil, que tinha orgulho de estar na frente até de países desenvolvidos e mostrava uma liderança neste tema, com esta mudança, derruba em poucos anos, tudo o que foi feito e fragiliza sua imagem no exterior. É muito difícil criar uma reputação, mas é muito fácil derrubá-la”

Por outro lado, o senador Flávio Bolsonaro justifica: “é possível transformar as riquezas naturais que Deus nos deu em desenvolvimento para a população”.

Que sirva como reflexão: qual população será beneficiada?