Moção Contra o Desmonte das Estruturas Operacionais

MOÇÃO CONTRA O DESMONTE DAS ESTRUTURAS OPERACIONAIS DOS ÓRGÃOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, PROJETOS, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, OBRAS E ASSESSORAMENTO TÉCNICO

 INEPAC – EMOP – DRM – CÂMARA METROPOLITANA

Decisão tomada em Assembleia Geral dos Arquitetos, Agrônomos, Cartógrafos, Engenheiros, Geógrafos e Geólogos do Estado, realizada em 28 de agosto de 2019 na Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro – SEAERJ

A Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro – SEAERJ, vem tornar pública a sua discordância e repúdio ao processo de desestruturação operacional de órgãos executivos de planejamento, projetos, licenciamento, fiscalização, obras e assessoramento técnico e ao desrespeito total ao corpo técnico – funcionários públicos com extensa folha de serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro – que foram em sua maioria exonerados, afastados ou substituídos nos órgãos pela atual administração das Secretarias de Estado de Cultura e Economia Criativa, de Infraestrutura e Obras, do Ambiente e Sustentabilidade e, de Governo e Relações Institucionais.

Este desmonte está ocorrendo através de:

• Demissões e exonerações feitas à revelia, com diferentes alegações (econômica, políticas, renovação dos quadros etc.) e de maneira desrespeitosa, através de publicação direta no DO, contato telefônico ou ocupação direta dos postos de trabalho;
• A não recomposição dos quadros técnicos, com decréscimo cada vez maior no número de funcionários públicos de carreira, considerando a falta de concursos públicos no Estado;
• Uso excessivo de extraquadros como técnicos ou mesmo como gestores dos órgãos da Administração Pública que, em não sendo funcionários públicos ou servidores estatutários, se constituem em funcionários temporários, com notória vulnerabilidade, uma vez que podem vir a ser demitidos a qualquer tempo;
• Abandono dos acervos e alienação das equipes técnicas de carreira dos órgãos, devido a não observância dos seus respectivos organogramas, em discordância com a lei.

Prescindir de técnicos, há anos dedicados ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pelos Governos do Estado do Rio de Janeiro é irreparável!  Mais grave ainda é substituí-los por extraquadros alheios às especificidades dos órgãos e/ou aos conhecimentos inerentes ao serviço público, escolhidos unicamente por suas afinidades políticas ou pessoais, ação que coloca em risco a seriedade com que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem trabalhando.  Arrisca-se ainda a credibilidade desses órgãos, tão duramente conquistada.

Estes órgãos são responsáveis por diferentes ações dentro da máquina administrativa do Governo.

• O INEPAC – Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, instituído pela Lei nº 509 de 03 de dezembro de 1981, integrante da atual Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, é responsável pela preservação e valorização do Patrimônio Cultural Fluminense. Veja o que está acontecendo no INEPAC.
• A EMOP – Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretarias de Estado de Infraestrutura e Obras, foi criada pelo Decreto-Lei nº39 de 24/03/1975, complementado pelo Decreto nº81 de 06/05/1975, sendo responsável por planejar, projetar e executar obras públicas Federais, Estaduais e Municipais no Estado do Rio de Janeiro. Acesse as informações completas e sugestões propostas pelos servidores da EMOP.
• O DRM – Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, foi criado pelo Decreto-Lei 201/1975 e regulamentado pelo Decreto Nº 28.417 de 23 de maio de 2001, que define sua estrutura básica e amplia sua finalidade para gerenciar e promover o uso sustentável dos recursos minerais, do petróleo e dos recursos hídricos subterrâneos, utilizando-se do conhecimento da geologia em benefício da sociedade fluminense. Veja o que está acontecendo no DRM e sugestões de propostas dos servidores.
• A Câmara Metropolitana criada através do Decreto nº 44.905 de 13 de agosto de 2014, inserida na estrutura da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), é responsável pela retomada do processo de planejamento e da instituição da governança da Região Metropolitana, desempenhando as funções de interesse metropolitano ou comum. Veja os detalhes dos acontecimentos da Câmara Metropolitana.

Esta Sociedade acredita que tal processo precisa ser urgentemente estancado, para que os órgãos recuperem sua plena capacidade operacional, possibilitando desta forma o atendimento das demandas do Governo do Estado e por consequência de sua população, sem o qual não conseguiremos VIRAR O JOGO.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2019.