SEAERJ participa de audiência pública sobre PLC 146/2019

A SEAERJ, representada pelo presidente Alberto Balassiano, participou na última terça-feira (10/12), de audiência publica na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sobre o Projeto de Lei Complementar 146/2019, que trata do regime jurídico dos servidores da Comlurb (Companhia Municipal de Limpeza Urbana).

Em novembro deste ano, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, encaminhou o projeto à Câmara, que transforma 2.400 funcionários celetistas da Comlurb em servidores estatutários.

O PLC transfere os trabalhadores da companhia admitidos até 5 de outubro de 1988 — data da promulgação da Constituição Federal — para o Regime Jurídico Único do funcionalismo municipal. Hoje, esses funcionários atuam sob o regime de trabalho celetista. Com a mudança, se tornarão servidores estatutários.

Em seu discurso durante a audiência, Balassiano afirmou que “não somos contrários à transformação dos colegas em estatutários, mas que estaria condicionado a revogação do perdão da dívida do tesouro com o FunPrevi, que se encontra em um artigo da Lei 5300/2011. É necessário que o governo seja responsável pela saúde financeira do FunPrevi, e este é o momento de travarmos esta discussão”.

Ele apontou ainda que a Associação irá lutar contra a privatização da Comlurb, defender o emprego e o salário das autarquias, mas também defender a saúde financeira do Previ-Rio.

O presidente da SEAERJ ressaltou ainda a importância da análise dos impactos que a medida terá em todos os servidores públicos.

Assista na íntegra o discurso: