SEAERJ ASSINA CARTA ABERTA AOS VEREADORES EM CONJUNTO COM ENTIDADES DO MUNICÍPIO

A SEAERJ está integrando o Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal em defesa dos direitos dos servidores do município do Rio de Janeiro.

Entre as pautas de luta do Movimento está a suspensão dos consignados até dezembro de 2020 e que depende da aprovação da PL 1813/2020 em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O PL foi enviado pelo prefeito do Rio, Marcelo Crivella em decorrência do Estado de Calamidade Pública por conta da pandemia. A pauta aguarda decisão da Presidência da Casa para ser colocado em votação em sessão no Plenário Virtual.

No entanto, o PL em questão precisa de alterações para que sejam congelados os contratos de empréstims sem o aumento do valor de parcela ou incidência de juros, taxas e correções. Os servidores pedem para que seja transferido para o final do período contratado a cobrança das parcelas suspensas. A SEAERJ está mobilizada junto a outras entidades do serviço público para aprovação do projeto como forma de proteção aos associados do município.

CARTA ABERTA AOS VEREADORES
Senhores vereadores da Cidade do Rio de Janeiro:

O MOVIMENTO UNIFICADO EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL vê com grande preocupação as regras para SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO FUNCIONALISMO tal como encaminhado no PROJETO DE LEI Nº 1813/2020, de autoria do Poder Executivo. Propomos que este projeto de lei seja debatido e aperfeiçoado no sentido de assegurar de fato proteção aos servidores e impedir que no futuro a situação destes trabalhadores seja agravada. O funcionalismo precisa ser ouvido.

Por isto estamos pedindo apoio para que seja privilegiado o que propomos a seguir:
A ALTERAÇÃO DO PL1813 no sentido de CONGELAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS SEM O AUMENTO DE VALOR DE PARCELA OU INCIDÊNCIA DE JUROS, TAXAS E CORREÇÕES, TRANSFERINDO-SE PARA O FINAL DO PERÍODO CONTRATADO A COBRANÇA DAS PARCELAS SUSPENSAS.

O projeto em tela reproduz iniciativas da mesma natureza que foram promovidas tanto no âmbito dos trabalhadores da iniciativa privada, bem como no âmbito do funcionalismo público de outras esferas de poder em favor se seus respectivos servidores.

A louvável iniciativa do PL atende a uma demanda legítima do funcionalismo municipal que, em grande proporção, é constituído por pessoas idosas, com baixa faixa salarial, que compõem o segmento mais atingido pela Pandemia.

Com perdas inflacionárias em seus salários desde fevereiro de 2020, acumuladas há 16 meses, o funcionalismo municipal NECESSITA URGENTEMENTE DE UM ALÍVIO FINANCEIRO. Entretanto, não pode ser induzido, pela necessidade e pela omissão dos poderes da municipalidade, a se submeter a um nível de exploração financeira ainda maior num futuro próximo repleto de incertezas.

Diferentemente do aprovado na esfera estadual, através da Lei nº8842, de 21/05/2020, O PL 1813/2020 NÃO TEM EM SEUS DISPOSITIVOS, NENHUM QUE PROTEJA OS SERVIDORES DO AUMENTO DO ENDIVIDAMENTO EM DECORRÊNCIA DOS SEUS EFEITOS. Se aprovado tal como formulado pela Prefeitura, o texto pode levar os pretensos beneficiários ao aumento das suas despesas mensais e ao aumento do pagamento de juros. É possível ainda que os critérios de delimitação da capacidade de pagamento sejam flexibilizados para beneficiar as já privilegiadas instituições financeiras.

Por isto reiteramos o pedido de total apoio a nossa proposta no sentido de proteger os servidores dos efeitos da crise econômica já em curso antes do advento da Pandemia, que certamente se agravará até que possamos superar a crise sanitária.

Assinam esta nota:

ULYSSES SILVA (Conselheiro Eleito do Conselho de Administração do PREVI-RIO)
AAPO (Assoc. dos Analistas de Planejamento e Orçamento do Município do Rio de Janeiro)
ACAM (Associação dos Controladores de Arrecadação do Município do Rio de Janeiro)
AGENTEFAZ (Associação dos Agentes de Fazenda do Município do Rio de Janeiro)
ASSERCAM (Associação dos Servidores da Câmara Municipal Rio de Janeiro)
ASCONT (Associação dos Servidores da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro)
ATCERIO (Auxiliares de Controle de Endemias do Município do Rio de Janeiro)
SATEMRJ (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem)
SINCAF (Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas)
SINTSAUDERJ (Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro)
SEPE-RJ (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ)
SINDENFRJ (Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro)
SINDPSI-RJ (Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro)
SINMEDRJ (Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro)
SASERJ (Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro)
SEAERJ (Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro)