Conselho Diretor convida deputados para debater o Regime de Recuperação fiscal e a CPI do Rioprevidência
Na última quarta-feira (07/07) a reunião do conselho diretor recebeu os deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro para realização de debate sobre a recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro e sobre a situação da CPI do Rioprevidência.
Luiz Paulo começou a explanação mostrando o impacto das mudanças propostas pelo novo sistema aos servidores. Com dívida consolidada três vezes maior que a RCL, requisito modificado e alternativo, o novo RRF acrescenta vedações e permite ressalvar e apresentar compensação financeira desde que já previsto. A maior mudança gira em torno da renegociação do serviço da dívida, que era de 44 bilhões e passou para 9 bilhões de reais. O cronograma consiste na homologação em dezembro desse ano e com fim previsto para 2030, com isso o estado tem até 6 meses para elaborar e aprovar todo o processo.
Os estados que quiserem aderir ao novo regime devem respeitar as vedações e implementar as medidas propostas no decreto que a regulamentou e da lei complementar. O serviço da dívida tem proporção de 11,12% ao ano a partir do ano que vem. O Rio se encontra em adesão provisória há um mês. O deputado acrescenta que os servidores públicos terão que lutar por reposição salarial, já que dessa forma teria-se uma recomposição de perdas e não apenas reajuste. Para ele, esse é um desafio para a nova gestão da Seaerj, que terá de se posicionar e buscar pelos direitos acertados dos servidores. Mesmo assim, a folha mensal do serviço público não suporta a reposição total. No entanto, é importante ter o princípio em vista e aplicá-lo a partir de agora. Outra situação que torna o novo regime prejudicial é a falta de concursos públicos, para Luiz Paulo não existe estado sem a realização de concursos. O sistema previdenciário sem novos concursos por uma década ficará deficitário. Além disso, a extinção do triênio será grande diferença a partir de agora.
Com a palavra, o deputado Waldeck Carneiro complementou indicando uma contextualização em 5 tópicos: o regime de recuperação fiscal deixa dúvidas quanto à audição do processo. Não se sabe quem atestou a veracidade do estudo e se de fato foi realizado um estudo técnico coerente com as medidas a serem aplicadas. Outro ponto é que o estado precisa desenvolver uma forma de gerar receita até que o plano seja finalizado (em 2030) para que não saia pior do que quando entrou. Além disso, é importante notar o contexto adverso do ponto de vista das relações tributárias e fiscais entre a União e os entes subnacionais (estados e municípios). A diferença de lucros é exorbitante, enquanto a união arrecada 180 bilhões de reais com o estado do Rio, o próprio estado arrecada 36 bilhões de reais. Cerca de um sexto da arrecadação. Para o deputado é necessário rever esse acordo, que segundo o mesmo não é federativo e apresenta desequilíbrio. Ele ainda citou o Conselho de Supervisão da Reforma, que poderá intervir em algumas leis sancionadas pelo estado, o que não é constitucional. Para o deputado, o processo de garantia de direitos só é alcançado com a ajuda do serviço público. Ou seja, os servidores são de papel fundamental para a evolução e andamento da máquina pública.
O deputado reitera que os dois temas abordados na live se articulam. O regime de recuperação fiscal infuencia diretamente na questão do Rioprevidência. Ele fez uma contextualização geral acerca da CPI a qual foi relator. Segundo ele, alguns processos realizados pelo governo estadual ajudaram a colocar o Rio nessa situação de emergência financeira. Segundo relatório, o Rio acumula desde 1997 um prejuízo na ordem de 60 bilhões de reais. O governo Witzel fez um acordo e pactuou em receber as compensações ao longo de 17 anos. Ao realizar o cálculo percebe-se que no decorrer desse tempo o estado receberia menos da metade desse valor. Tudo isso sem contar com inúmeros repasses não realizados e situações contratuais duvidosas, como por exemplo cláusulas consideradas draconianas ao estado e superprotetoras para os investidores internacionais. Alguns contratos fechados em inglês, o que é ilegal, já que os contratos fechados pelo estado precisam estar na língua portuguesa obrigatoriamente.
O deputado destaca que pelo menos desde 2012 o Rio vivencia situações de abandono e segregação no sistema previdenciário. Ele classifica as operações realizadas como temerárias e fraudulentas, uma vez que geraram tamanho prejuízo aos cofres estaduais. Colocando assim em risco o que seria a principal política de proteção social: direito à aposentadoria e à pensão. Não apenas o prejuízo financeiro, mas também o destino e futuro das aposentadorias. A conclusão da CPI incluiu recomendação de indiciamento de diversos personagens e foi encaminhado ao relatório de contas para que fossem imputadas as multas e/ou punições necessárias. O relatório aguarda aprovação na Câmara do plenário e pode ainda sofrer alterações ou emendas.
A live seguiu e os deputados esclareceram dúvidas e foram parabenizados pelos participantes. O presidente da casa, Alberto Balassiano mediou a conversa e agradeceu imensamente pela presença e disponibilidade dos deputados à Seaerj, para abordar um assunto tão importante e necessário aos associados e colegas de classe. A Seaerj reitera sua posição de apoio aos servidores públicos e contínua luta em defesa destes.
Confira o documento AQUI.
Assista a live aqui: https://youtu.be/mTaps2zYPcU