Assembléia do Estado contra os decretos 46308 e 46309

A participação na ação conjunta só será aberta a associados da SEAERJ por isso, corra para se associar!

A SEAERJ estará à frente de ação conjunta que será impetrada contra os decretos 46308 e 46309, sancionados e publicados pelo governador Luiz Fernando Pezão, em 9 de maio. A ação terá a assessoria do ex-procurador Nelson Ribeiro Alves. A resolução foi informada em assembleia geral do estado, realizada na última terça-feira (22/05), na sede da entidade.

Na ocasião, ficou definida a realização de nova assembleia em cerca de 15 dias, e antes desse prazo os engenheiros dos quadros estaduais que tenham interesse em aderir à ação e que ainda não fazem parte do quadro de associados da SEAERJ, precisam se associar à mesma, pois só nesta condição poderão fazer parte integrante da causa.

De acordo com o decreto 46308, fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao parecer nº 08/2017 – RBAR e determina a não aplicação do artigo 19 parágrafo 8º do decreto lei nº 220/75, no âmbito da administração pública estadual. Já o decreto 46309, atribui eficácia vinculante e normativa ao parecer ASJUR nº 24/ 2017 – IEEA (FLS. 07/14) e ao respectivo visto (fls 27/29) além de determinar a não aplicação do artigo 1º e anexo único da Lei estadual nº 6.626, de 30 de junho de 2014, no âmbito da administração pública estadual.

Na próxima assembleia será definido o tipo de processo que cabe nesses casos, conforme orientação do ex-procurador Nelson Ribeiro Alves. Reunião Ordinária do Conselho Diretor deve ser convocada antes desse prazo, para aprovação da inscrição de possíveis novos associados. Por isso, os interessados devem preencher suas fichas associativas o quanto antes para não perder esse prazo, o que inviabilizará sua participação na ação.

Mais uma vez, a união de todos é fundamental para fazer face a essa afronta e desrespeito aos profissionais de carreira da administração estadual. Por isso, é importante que todos difundam esta notícia junto aos colegas de seus setores, incentivando-os a associarem-se à SEAERJ o quanto antes, para fortalecer a entidade e a ação conjunta em mais essa luta travada na defesa de nossos direitos.