SEAERJ envia ofício à presidência do Senado Federal solicitando inclusão do PLC nº 13/2013 na pauta de votação

No dia 19 de fevereiro, a Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ) enviou um ofício ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Otavio Soares Pacheco, solicitando que o PLC nº 13/2013 entrasse na ordem do dia para a pauta de votação no Plenário do Senado.

O PLC nº 13/2013 acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

Em ofício, a SEAERJ expôs que “urge que a legislação seja atualizada para valorizar e resgatar a dignidade profissional dos agentes públicos que impulsionam o desenvolvimento do país que nunca poderá prescindir da mão de obra qualificada dos profissionais da Engenharia, Agronomia e Arquitetura.”

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