Manifesto do CONFEA aos Senadores contra o Inciso XII do artigo 58 e o artigo 37 da Medida Provisória 1.040/2021

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA divulgou Manifesto aos senadores, com recomendação de voto contrário ao Inciso XII do artigo 58 e o artigo 37 da Medida Provisória 1.040/2021.

O Confea é a instância superior da fiscalização do exercício das profissões da engenharia, agronomia, meteorologia, geografia e geologia. O artigo em questão, dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

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